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Missão Maria de Nazaré participa de Seminário sobre os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2017 completa 27 anos de existência.

E para celebrar estes 27 anos de proteção e defesa das crianças e dos adolescentes, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Divinópolis promoveu nesta segunda-feira, 18, o Seminário “27 anos do Estatuto da Criança e Adolescente -ECA – Avanços e Desafios”.

O seminário foi realizado no Centro Franciscano de Formação e Cultura, no Centro de Divinópolis. A Missão Maria de Nazaré se fez presente através do Matheus Dias, missionário e coordenador da Comunidade Terapêutica Chácara São João Paulo II, e de membros das equipes técnicas dos projetos sociais da MMN.

A mesa de debate foi composta pela Michele Lopes,Presidente do CMDCA;  Dr. Casé Fortes, Promotor de Justiça; Débora Maria, Assistente social Contagem – MG; e Rita – Conselho Tutelar.

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